Carta aos candidatos 2018

CARTA AOS PRESIDENCIÁVEIS, PARLAMENTARES E CANDIDATOS AOS GOVERNOS ESTADUAIS

O Instituto Maria da Penha – IMP com sede em Fortaleza-CE é uma organização sem fins lucrativos criada em julho de 2009, que tem como ícone, representante de 51,6% das mulheres brasileiras que estão de norte a sul do país, dos grandes centros urbanos às cidades do interior, de todas as classes e etnias, Maria da Penha Maia Fernandes, inspiradora da Lei 11340/06.

A Lei Maria da Penha está completando 12 anos de existência e, em meio a grandes desafios para o seu reconhecimento, eficácia e consolidação enfrenta desde a sua criação a constrangedora realidade dos altos índices de violência contra a mulher que persistem por diversos fatores:

  • a) a arraigada mentalidade misógina que constitui a marca da cultura do patriarcado em nosso país, consequentemente a naturalização da violência;

  • b) aspectos sociais que representam pontos de vulnerabilidade constantes como a pobreza;

  • c) o analfabetismo, o desemprego, a desigualdade existente nos processos de promoção das oportunidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho e,

  • d) como um dos fatores mais precários, está o desempenho da gestão pública, no que diz respeito a falta de implementação de políticas públicas eficientes como também de um padrão ético por parte dos recursos humanos cuja conduta compromete a prestação de serviço às mulheres vítimas de violência, reforçando a violência na sua forma institucional.

Além disso, consideramos que o aspecto mais significativo que compromete a eficiência na aplicabilidade da Lei Maria da Penha refere-se aos processos de rupturas, avanços e descontinuidades por parte da gestão pública nas instâncias federais, estaduais e municipais e que envolvem os 5 eixos de extrema relevância para nós do IMP; o que constitui, na verdade, aos eixos descritos no Pacto Nacional de Enfrentamento a Violência contra as Mulheres atualizado em 2011 como um compromisso assumido pela Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, a saber:

  • Eixo I - que trata da Garantia da Aplicabilidade da Lei Maria da Penha;

  • Eixo II - referente a Ampliação e Fortalecimento da Rede de Serviços para Mulheres em Situação de Violência;

  • Eixo III - que reside na Garantia da Segurança Cidadã e Acesso à Justiça; INSTITUTO MARIA DA PENHA – IMP CNPJ: 11.161.826/0001-59 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

  • Eixo IV - no que corresponde a Garantia dos Direitos Sexuais e Reprodutivos, Enfrentamento à Exploração Sexual e ao Tráfico de Mulheres e, Eixo V diz respeito, a Garantia da Autonomia das Mulheres em Situação de Violência e Ampliação de seus Direitos

A expectativa era que estes 5 eixos ao serem executados pudessem proporcionar o alcance do principal objetivo do Pacto Nacional: “Enfrentar todas as formas de violência contra as mulheres a partir de uma visão integral desse fenômeno”. Uma visão que deveria ser compartilhada mediante a um compromisso a ser assumido por todos os estados da federação, municípios, órgãos de segurança pública, setores da educação, economia, entre outros. Contudo, o desdobramento do mesmo não foi favorável para obtermos um desenvolvimento progressivo e que permitisse o fortalecimento da Lei Maria da Penha. Deste modo, o cenário que envolve os 12 anos da Lei Maria da Penha, em síntese se apresenta da seguinte forma:

 

  1. O Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública o Monitor da Violência publicou um relatório em março deste ano, noticiado pelo portal G1, mostrando que 12 mulheres são assassinadas, em média, todos os dias no Brasil. Ainda, de acordo com o Núcleo e o Fórum, a cada duas horas uma mulher é assassinada no país, a maioria por homens com os quais têm relações afetivas — São 4.473 homicídios dolosos em 2017, um aumento de 6,5% em relação a 2016. Do total, 946 são feminicídios (dado considerado subnotificado). Em 2015, 11 estados não registraram dados de feminicídios; em 2017, três ainda não tinham casos contabilizados, isso em decorrência da falta de padronização e de registros que atrapalham o monitoramento de feminicídios no país.

  2. A 11ª Edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgada em 2017, consolida dados do setor de segurança pública no Brasil em 2016. A pesquisa é realizada anualmente pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que utiliza fontes oficiais dos órgãos públicos responsáveis. Sobre assassinatos de mulheres e estupros houve 49.497 ocorrências registradas de estupro no Brasil em 2016 – um crescimento de 3,5% em relação ao ano anterior - o que representa um estupro a cada 11 minutos no país. Segundo o Anuário foram registradas 6.548 tentativas de estupro nesse mesmo ano.

  3. Ainda sobre o cenário da violência contra a mulher, no ano em que a Lei Maria da Penha completou 10 anos, em 2016, o Instituto Maria da Penha-IMP, em parceria com a Universidade Federal do Ceará-UFC, iniciou o desenvolvimento de um projeto de Pesquisa sobre as Condições Sócio Econômicas e Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – PCSVDFMulher. A pesquisa, financiada pela Secretaria de Políticas para as Mulheres-SPM e com a parceria do Banco Mundial, apresenta dados sobre a relação entre a violência contra a mulher e o desenvolvimento socioeconômico na região do Nordeste. De acordo com a PCSVDFMulher aproximadamente, 3 em cada 10 mulheres (27,04%) nordestinas sofreram pelo menos um episódio de violência doméstica ao longo da vida (Relatório Executivo I - PCSVDFMulher 2016)

  4. Aproximadamente, 1 em cada 3 vítimas (34%) de violência doméstica na última gravidez reportou ter sofrido agressões físicas durante todos os três trimestres de gestação. (Relatório Executivo I - PCSVDFMulher 2016) INSTITUTO MARIA DA PENHA – IMP CNPJ: 11.161.826/0001-59 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

  5. Apesar das dificuldades enfrentadas em se acessar dados sobre órfãos da violência doméstica a PCSVDFMulher estima uma taxa alta de prevalência desse tipo de orfandade (mais de dois(duas) órfãos(ãs) por feminicídio). (Relatório Executivo I - PCSVDFMulher 2016)

  6. As jovens são as maiores vítimas de violência doméstica durante a gravidez, com destaque NEGATIVO para as três capitais com os piores índices: Natal (11,97 %), Salvador (6,90 %), e Fortaleza (6,29 %) (Relatório Executivo III - PCSVDFMulher 2016)

  7. Mais de 2/3 das vítimas de agressão física durante a gravidez são negras ou pardas (Relatório Executivo III - PCSVDFMulher 2016)

  8. Dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade do Ministério da Saúde (SIM/MS) de 2012 indicam que as mulheres negras são 62,8% das vítimas de morte materna, considerada por especialistas como uma ocorrência evitável com acesso a informações e atenção adequada do pré-natal ao parto.

  9. 65,9% das mulheres submetidas a algum tipo de violência obstétrica no Brasil também são pretas ou pardas, segundo o estudo Desigualdades sociais e satisfação das mulheres com o atendimento ao parto no Brasil: estudo nacional de base hospitalar, publicado em 2014, nos Cadernos de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz.

  10. O Mapa da Violência 2015 (divulgado em março de 2016): Homicídio de Mulheres no Brasil (Flacso, OPAS-OMS, ONU Mulheres, SPM/2015) informou que entre 2003 e 2013, houve uma queda de 9,8% no total de homicídios de mulheres brancas, enquanto os homicídios de negras aumentaram 54,2%

  11. Atualmente, a Rede de Atendimento à Mulher tem 1.474 serviços especializados: serviços de abrigamento (78), centros referência de atendimento à mulher (239), delegacias especializadas de atendimento à mulher/DEAMs (369), núcleos/postos de atendimento às mulheres nas delegacias comuns (131), juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher (80), varas adaptadas de violência doméstica e familiar (22), núcleos de defesa dos direitos da mulher da Defensoria Pública (43), promotorias especializadas e núcleos de Ministérios Públicos (59), serviço de promoção da autonomia econômica de mulheres em situação de violência (1), unidades móveis de atendimento (53), serviços de saúde especializados no atendimento à violência sexual (398) e Casa da Mulher Brasileira (4)1 .

  12. Em 2013 o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou dados referente ao período de 2009 a 2011, em que ocorreram, em média, 5.572 mortes de mulheres a cada ano, 464 a cada mês, 15,3 a cada dia ou uma morte a cada hora e meia.

  13. Também neste mesmo período o IPEA revelou que as mulheres negras foram as principais vítimas em todas as regiões, com 61% dos óbitos, à exceção da Região Sul. Na Região Nordeste, o percentual de mulheres afrodescendentes assassinadas chega a 87%.

  14. O estudo do Ipea também avaliou o impacto da Lei Maria da Penha sobre a mortalidade de mulheres por agressões, por meio de estudo de séries temporais. Constatou-se que as taxas de mortalidade por 100 mil mulheres foram 5,28 no período 2001-2006 (antes) e 5,22 em 2007-2011 (depois). Em 2007 houve um sutil decréscimo da taxa no ano 2007, imediatamente após a vigência da Lei.

  15. Em 2015 o Mapa da Violência revelou que 55% dos crimes de violência de gênero no Brasil foram cometidos no ambiente doméstico – e que 33,2% dos homicidas eram parceiros ou exparceiros das vítimas. Isso significa que, a cada 10 mulheres com mais de 18 anos, quatro foram mortas pelos companheiros ou ex-companheiros, que usaram, com maior prevalência, força física ou objeto cortante.

  16. O Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde na seção sobre violência de gênero da Nota Técnica “Atlas da Violência 2016″ que em parceria com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) apresentou o seguinte levantamento: 4.757 mulheres foram mortas por agressão em 2014, aumento de 11,6% em relação a 2004, quando 3.830 foram assassinadas no país.

 

1 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES. Quantos são e onde se localizam os serviços especializados de atendimento à mulher no Brasil? http://www.spm.gov.br/arquivos-diversos/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/violencia/quantos-sao-e-onde-se-localizam-os-servicos-especializados-no-atendimento-a-mulher-no-brasil

 O IMP acredita que nenhuma das informações acima, seja uma novidade para cada um dos presidenciáveis, parlamentares e candidatos aos governos estaduais. A questão do fenômeno da violência contra a mulher no Brasil aliada à cultura da tolerância do Estado brasileiro à essa realidade infelizmente permanece; constatando o que já afirmou a Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA), quando finalizou o Relatório N° 54/01 - Caso 12.051Maria da Penha Maia Fernandes X Brasil, emitido em abril de 2001.

As perspectivas ainda deixam muito a desejar, quando, por exemplo, a Organização Não Governamental Save the Children divulgou no relatório temático, Every Last Girl (que lista os melhores e piores países para se nascer menina em outubro de 2016), afirmando que o Brasil compõe a lista dos piores países do mundo para se nascer menina. O nosso país ocupa a 102ª posição atrás de todos os países da América do Sul.

Nós do IMP reconhecemos que o momento atual, no que se refere ao futuro das mulheres do Brasil, diante desse atual pleito eleitoral irá exigir dos eleitores muita atenção no que se refere às propostas apresentadas por cada candidato seja do seguimento federal ou estadual. Isto porque dos 147,3 milhões de eleitores existentes em todo o país, 77.337.918 são eleitoras. 52,5% de mulheres que deverão escolher e decidir quem será capaz de assumir o compromisso em garantir para cada uma dessas mulheres e suas famílias, uma vida digna com saúde, educação, trabalho, emprego e entre outras questões o compromisso com o Pacto Nacional que desafia a cada gestor a cumprir o compromisso de assumir a responsabilidade em garantir a efetividade de todos os 5 eixos prescritos acima.

Sobre o que queremos e, por isso, recomendamos aos(às) presidenciáveis e aos(às) futuros(as) governadores(as) e parlamentares: que sejam responsáveis pelos seus compromissos! Que possam abandonar os discursos eleitoreiros e assumir, com rigor, uma prática cidadã do que se espera de um futuro ou futura gestora, com respeito, integridade e fazendo valer os princípios do Estado Democrático de Direito, cujo princípio inegociável é a preservação e promoção da dignidade humana.

Nossas sugestões referem a cumprir as recomendações da Organização dos Estados Americanos – OEA, no seu RELATÓRIO N°54/01 - CASO 12.051 MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES X BRASIL, de 4 de abril de 2001. A saber:

II Recomendação 4

  • – Iteme) Multiplicar o número de delegacias policiais especiais para a defesa dos direitos da mulher e dotá-las dos recursos especiais necessários à efetiva tramitação e investigação de todas as denúncias de violência doméstica, bem como prestar apoio ao Ministério Público na preparação de seus informes judiciais.

  • - Iteme) Incluir em seus planos pedagógicos unidades curriculares destinadas à compreensão da importância do respeito à mulher e a seus direitos reconhecidos na Convenção de Belém do Pará, bem como ao manejo dos conflitos intrafamiliares.

  • III – Garantir atendimento humanizado as mulheres vítimas de violência nos postos de saúde e nas unidades que atendam a casos de menor complexidade para que possam ser realizados os primeiros socorros a exemplo de pequenos curativos e medicação para sanar as dores

  • IV – Garantir às mulheres vítimas de violência sexual o acesso aos benefícios constantes no Art.9 § 3° da LMP, uma vez que é comum mulheres terem esse atendimento negado por falta nas unidades de saúde, de pessoal qualificado, notadamente nos casos de aborto legal quando os médicos alegam objeção de consciência.

  • V – Garantir autonomia econômica das mulheres vítimas de violência doméstica, garantindo o pagamento de salários bem como de todos os benefícios concedidos pela empresa nos casos em que for necessário o afastamento do trabalho por um período de 6 meses conforme art 9° §2° inciso II da Lei Maria da Penha.

  • VI – Adotar como política pública de enfrentamento da VCM a instalação de um centro de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e seus dependentes conforme consta na lei, em cada município brasileiro.

  • VIII – Instalação de Casas Abrigos nos Municípios Polos das Regiões para atender as demandas dos Centros de Referência da Mulher

  • IX- Dar continuidade ao processo de Instalação das Casas da Mulher Brasileira INSTITUTO MARIA DA PENHA – IMP CNPJ: 11.161.826/0001-59 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

  • X – Agilidade no processo de aprovação do Projeto de Lei 5475/ 16 que prevê a criação de DDM nos municípios brasileiros com mais de 60 000 habitantes e impõe limitações aos que não fizerem

  • XI – Criar uma política pública voltada aos órfãos da violência doméstica no país, partindo pela realização de uma pesquisa que os identifiquem e os localizem

  • XII – Criar um observatório estatal da VCM com sites especializados para rastrear as notícias relativas às violências de gênero

  • XIII – Criar um programa de Assistência Econômica às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher.

  • XIV - Garantir a promoção de programas de reeducação dos autores da violência, conforme consta no inciso V do artigo 35 da Lei Maria da Penha

 

Nós do IMP acreditamos que é possível uma vida sem violência para mulheres e homens, crianças e jovens, idosos e deficientes. Acreditamos que é possível uma governança que busque a integração estratégica, inteligente e democrática entre Estado e Sociedade. Acreditamos que o Brasil pode ser de fato, um Estado Democrático de Direito cujos representantes possam assumir o compromisso e a responsabilidade de respeitar a diversidade, a igualdade de gênero e garantir a dignidade das mulheres vítimas da violência.

 

Fortaleza, 17 de agosto de 2018

MARIA DA PENHA

Fundadora do Instituto Maria da Penha – IMP

Inspiradora da Lei Federal 11340/06